Plenário do STF retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que consideraram inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Fernando Martinichen Castrioto – Brasília/DF O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que no caso das relações tributárias continuadas uma decisão anterior que considere determinado tributo inconstitucional perde eficácia após decisão do STF que reconhece sua validade. Em decisão tomada na data de 08/02/2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou que uma […]
