STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para o cumprimento de decisão judicial
Fernando Martinichen Castrioto – Brasília/DF Quinta-feira (09/02/2023) o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir […]